Termos de Uso

1. Aceitação dos Termos

Ao acessar e utilizar a plataforma JusCeler, você concorda em cumprir e estar sujeito aos seguintes termos e condições de uso. Se você não concordar com qualquer parte destes termos, não deve utilizar nossos serviços.

2. Descrição do Serviço

A JusCeler é uma plataforma digital especializada em soluções jurídicas que oferece:

• Ferramentas de gestão de processos jurídicos
• Sistema de cálculo de prazos processuais
• Gestão de clientes e contratos
• Consulta de jurisprudências e legislação
• Ferramentas de peticionamento eletrônico
• Sistema de acompanhamento processual

3. Elegibilidade e Cadastro

3.1 Requisitos

Para utilizar a plataforma, você deve:

• Ser advogado regularmente inscrito na OAB
• Ter capacidade legal para firmar contratos
• Fornecer informações verdadeiras e atualizadas
• Manter a confidencialidade de suas credenciais de acesso

3.2 Verificação de Identidade

Reservamo-nos o direito de verificar sua inscrição na OAB e solicitar documentos comprobatórios para validar sua identidade profissional.

4. Uso Aceitável

4.1 Condutas Permitidas

Você concorda em utilizar a plataforma apenas para:

• Atividades profissionais legítimas no exercício da advocacia
• Consulta e pesquisa de informações jurídicas
• Gestão de seus processos e clientes
• Comunicação profissional através da plataforma

4.2 Condutas Proibidas

É expressamente proibido:

• Compartilhar credenciais de acesso com terceiros
• Tentar contornar medidas de segurança da plataforma
• Usar a plataforma para atividades ilegais ou antiéticas
• Interferir no funcionamento normal do sistema
• Extrair dados de forma automatizada sem autorização
• Violar direitos de propriedade intelectual

5. Propriedade Intelectual

Todo o conteúdo da plataforma JusCeler, incluindo mas não limitado a textos, gráficos, logos, ícones, imagens, clipes de áudio, downloads digitais e compilações de dados, é propriedade da JusCeler ou de seus fornecedores de conteúdo e é protegido por leis de direitos autorais.

6. Privacidade e Proteção de Dados

Sua privacidade é fundamental para nós. Todos os dados pessoais e profissionais são tratados conforme nossa Política de Privacidade e em conformidade com a Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD).

7. Sigilo Profissional

Reconhecemos a importância do sigilo profissional na advocacia. Implementamos medidas técnicas e organizacionais adequadas para proteger as informações confidenciais dos clientes.

8. Limitação de Responsabilidade

A plataforma JusCeler é fornecida "como está". Não garantimos que o serviço será ininterrupto ou livre de erros. Nossa responsabilidade é limitada ao valor pago pelos serviços no período de 12 meses anteriores ao evento que deu origem à reclamação.

9. Modificações dos Termos

Reservamo-nos o direito de modificar estes termos a qualquer momento. As modificações entrarão em vigor imediatamente após sua publicação na plataforma. O uso continuado constitui aceitação dos novos termos.

10. Rescisão

Qualquer parte pode encerrar este acordo a qualquer momento. Reservamo-nos o direito de suspender ou encerrar contas que violem estes termos de uso.

11. Lei Aplicável e Jurisdição

Estes termos são regidos pela legislação brasileira. Qualquer disputa será resolvida exclusivamente pelos tribunais competentes do Brasil.